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Redução nas taxas notariais e ampliação do “Energia Social” foram aprovados pela CCJR

Publicado em 06 de Dezembro de 2023

Nesta manhã (6), os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram e relataram diversas matérias. Entre elas, foi acatado pelo grupo de trabalho a tramitação de projetos que diminuem as taxas em alguns serviços notariais em Mato Grosso do Sul e a reorganização do Programa Energia Social, que entre as mudanças, altera a renda familiar per capta para quem pretende se inscrever, para até dois salários mínimos.

A presidente do grupo de trabalho, Mara Caseiro (PSDB), relatou o Projeto de Lei 330/2023, que reorganiza o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A matéria que beneficia a população vulnerável do Estado, foi acatada por todo grupo e tramitará na Assembleia Legislativa regularmente.


Durante a reunião, a análise dos membros da CCJR, presidida por Mara Caseiro

Outros dois projetos foram relatados pela parlamentar. O Projeto de Lei 340/2023, de autoria do Poder Judiciário, que cria cargos na estrutura funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, altera a Lei 3.687, de 9 de junho de 2009, e a Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. E o Projeto de Lei 339/2023, que dispõe sobre o subsídio dos membros da magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul.

O vice-presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (MDB), relatou o o Projeto de Lei Complementar 23/2023, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 179, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a Receita do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep) para o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE).