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Detran e Cetran alinham implementação da nova CNH e mudanças na legislação de ciclomotores

Publicado em 17 de Dezembro de 2025

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MS) fizeram reunião sobre implementação das novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e discutir a aplicação da legislação que trata dos ciclomotores, que passa a exigir registro e emplacamento desses veículos a partir de 1º de janeiro de 2026. O encontro teve como foco a legalidade, a transparência e os impactos operacionais das novas regras no âmbito estadual e municipal.

Durante a reunião, os gestores destacaram os desafios impostos pela nova legislação federal, que alterou procedimentos de emissão e renovação da CNH sem prever normativas internas, ferramentas sistêmicas adequadas ou prazo de transição para os órgãos executivos de trânsito. As adequações internas, novos protocolos, regramentos, credenciamentos e fluxos operacionais necessários para a aplicação integral da norma estiveram entre os principais pontos debatidos.

Segundo o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, o cenário exige um esforço institucional significativo. “A resolução e a medida provisória não trouxeram instrumentos que permitam uma rápida adequação dos Detrans, o que impacta diretamente as operações e rotinas. Esse alinhamento é fundamental para garantir segurança jurídica e eficiência na aplicação da legislação”, afirmou.