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Governo de MS lança Refis 2025 e amplia oportunidades de regularização fiscal

Publicado em 01 de Novembro de 2025

A lei (n° 6.435) que institui formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), foi sancionada hoje (31), criando condições especiais para a quitação de débitos fiscais, com redução de até 80% nas multas e 40% nos juros de mora e possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

O programa, denominado Refis 2025, amplia as possibilidades de regularização fiscal de empresas e produtores rurais, oferecendo alternativas vantajosas para que contribuintes em diferentes situações possam retomar sua adimplência e contribuir para o fortalecimento da economia estadual.

O Refis contempla créditos tributários de ICMS constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estejam em discussão administrativa ou judicial. Também estão incluídos os débitos oriundos de substituição tributária, penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, débitos do Simples Nacional (PGDAS) e parcelamentos anteriores, rompidos ou ainda em curso.

O programa abrange fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, e a adesão poderá ser formalizada até 30 de dezembro de 2025, mediante o pagamento à vista ou da primeira parcela até essa mesma data.