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Projeto de Decreto Legislativo aprova Balanço Geral do Governo relativo a 2023

Publicado em 21 de Outubro de 2025

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) protocolou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Decreto Legislativo 13/2025, que aprova o Balanço Geral do Governo do Estado relativo ao exercício econômico-financeiro de 2023. A competência do Poder Legislativo para apreciação das contas anuais prestadas pelo governador é prevista na Constituição Estadual.

Conforme estabelecido na Constituição de Mato Grosso do Sul, no artigo 63, IX, compete privativamente à Assembleia Legislativa “julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre planos de governo”. O artigo 75 acrescenta que a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado” será “exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

O Balanço Geral do Estado, conforme informa o Governo, evidencia e demonstra os resultados alcançados por Mato Grosso do Sul no exercício de 2023, e se constitui na prestação de contas do governador. Essa obrigatoriedade é disposta no artigo 16 da Constituição Estadual, que estabelece as atribuições privativas do Governador do Estado quanto à prestação anual de contas à Assembleia Legislativa.

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