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Intimação de medidas protetivas por WhatsApp intensifica ações de combate ao feminicídio

Publicado em 15 de Julho de 2025

A luta contra a violência doméstica e familiar em Mato Grosso do Sul ganhou um importante reforço com a regulamentação da intimação eletrônica de medidas protetivas de urgência por meio de aplicativos como o WhatsApp. Com o Provimento nº 688/2025, publicado em março deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado autorizou oficialmente o uso de meios eletrônicos de comunicação instantânea para agilizar a comunicação entre o Judiciário, as vítimas e os agressores, garantindo mais celeridade, segurança e efetividade às decisões judiciais.

O novo regramento estabeleceu que a intimação será considerada válida caso haja confirmação de leitura da mensagem ou resposta do intimado em até duas horas, utilizando expressões como “ciente” ou emojis que indiquem conhecimento do teor do ato. Nos casos em que não houver resposta, será expedido mandado judicial para o cumprimento presencial. A regulamentação também determina que intimações que envolvam afastamento do agressor do lar ou recondução da vítima devem, obrigatoriamente, ser cumpridas presencialmente com eventual apoio policial.

Além da intimação eletrônica, outras frentes de informatização tem sido foco da gestão atual, sob a presidência do desembargador Dorival Renato Pavan. Somado ao uso do WhatsApp para intimações, avançou a integração entre o sistema processual do TJMS (SAJ) e o Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO) da Polícia Civil, o que permite o envio imediato das decisões às forças policiais. Também foram adotadas medidas para o remanejamento de pessoal, permitindo designações temporárias de policiais e oficiais de justiça “ad hoc”.