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Deputados votam hoje projetos de lei que tratam de benefícios sociais

Publicado em 07 de Março de 2025

Conforme a Ordem do Dia, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quinta-feira (6), três projetos devem ser analisados e votados pelos parlamentares. De autoria do Poder Executivo, os projetos de lei serão votados em segunda discussão. As propostas visam ampliar acesso aos benefícios sociais e oferecer apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação de toda sociedade.

O Projeto de Lei 36/2025 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.128, de 31 de outubro de 2023, que institui o Programa Cuidar de Quem Cuida, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A alteração do texto da norma vigente amplia o acesso dos beneficiários ao Programa Cuidar de Quem Cuida e às políticas públicas de assistência social, permitindo a cumulação do recebimento do benefício deste Programa com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com o Programa Mais Social, na modalidade recebimento de cestas de alimentos, e com o Programa MS SUPERA.

Já o rojeto de Lei 37/2025 institui o Programa Recomeços, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que menciona, e dá outras providências. Um novo programa social que tem o objetivo de conceder apoio financeiro no valor de um salário mínimo vigente às mulheres vítimas de violência doméstica que, em decorrência da violência sofrida, estejam em situação de acolhimento na Casa Abrigo para Mulheres. Também é previsto pela matéria a possibilidade de concessão do benefício às crianças e aos adolescentes menores de dezoito anos, dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar.