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Pautada redação final de projeto que prevê obrigações a planos de saúde

Publicado em 19 de Novembro de 2024

Os deputados estaduais devem votar, na manhã desta terça-feira (19), proposta que obriga operadoras de planos de saúde a informar sobre credenciamento e descredenciamento de médicos, hospitais e outros estabelecimentos de saúde. A proposição está prevista para ser votada em redação final. Outros três projetos estão na pauta da Ordem do Dia desta terça-feira.

De autoria do deputado Junior Mochi, o Projeto de Lei 129/2024 foi aprovado na semana passada em segunda discussão e retorna ao plenário por ter recebido uma emenda do próprio autor. A proposta obriga as operadoras de planos de saúde a informar aos usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre novos credenciamentos.

Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 231/2024, que autoriza o Poder Executivo a prestar contrapartida à União para obter as garantias na operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Caixa Econômica Federal (CEF). O valor é de até R$ 200 milhões. Também em segunda discussão, está pautado o Projeto de Lei 187/2024, que autoriza o Executivo Estadual a doar, com encargos, imóveis ao município de Sonora.

Os parlamentares devem votar ainda o Projeto de Resolução 113/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB). Pautado para discussão única, o projeto é relativo à concessão da Comenda do Mérito Legislativo.