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Atualidades

Ex-prefeito é condenado a devolver R$ 400 mil por terceirização da folha

Publicado em 04 de Outubro de 2019

A 2ª Câmara do TCE (Tribunal de Contas do Estado) condenou o ex-prefeito de Terenos –a 25 km de Campo Grande– e hoje deputado estadual Beto Pereira (PSDB) a devolver R$ 400 mil ao tesouro municipal, por irregularidades na terceirização da folha de pagamento dos servidores. O julgamento da Corte de Contas, ocorrido nesta semana, também resultou na aplicação de multa de R$ 18 mil ao então chefe do Executivo terenense, e de R$ 683 ao atual prefeito, Sebastião Donizete Barraco (DEM).

Conforme o processo, relatado pelo conselheiro Ronaldo Chadid, houve irregularidade na execução financeira do contrato 115/2012, firmado pela gestão de Pereira com o banco Bradesco, para administrar a folha do funcionalismo. Via assessoria, a Corte de Contas alegou que houve descumprimento de obrigação constitucional de se prestar contas, diante da falta de documentos da terceira fase da contratação.

Em seu voto, Chadid também determinou a devolução de R$ 400.001 pela falta de comprovação dos recursos públicos despendidos para a contratação. A penalidade foi aplicada a Pereira, com a obrigação de pagamento em valores atualizados e com juros. Ele ainda foi multado em 800 Uferms (R$ 18.216 em valores atuais) ao ex-prefeito, e de 30 Uferms (R$ 683,10) a Barraco por não enviar documentos e informações solicitadas pelo TCE.

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Diário Diretor: Nilson Pereira
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