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Atualidades

Poder Judiciário determina que acordos coletivos sejam feitos na presença de advogados

Publicado em 22 de Junho de 2019

Após manifesto feito à sociedade pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), O Tribunal de Justiça, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), divulgou portaria nesta segunda-feira (10), com determinação de que acordos coletivos devam ser realizados na presença de advogados.

No dia 28 do mês passado, a OAB/MS havia feito a recomendação sobre a importância da presença de advogados no fechamento de acordos de planos econômicos e destacado que a anuência poderia acarretar em consequências futuras, inclusive, na cobrança de honorários advocatícios.

A nota havia sido feita em razão da publicação da portaria 85/2019, expedida pelo Nupemec, que colocava fim às demandas individuais e coletivas referentes aos expurgos inflacionários, da realização de acordos sem mencionar a presença dos respectivos advogados das causas, o que viola as prerrogativas da advocacia.

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Diário Diretor: Nilson Pereira
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