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Atualidades

TCE-MS recebe novo pleito de prefeitos municipais

Publicado em 06 de Setembro de 2018

A solicitação veio por meio de uma comissão de deputados estaduais recebida, nesta quarta-feira, pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Waldir Neves, junto com o vice-presidente Ronaldo Chadid, o corregedor Iran Coelho das Neves, o ouvidor Osmar Jeronymo, e o conselheiro Marcio Monteiro.

Segundo os deputados, os prefeitos, a princípio, solicitaram à Assembleia Legislativa a alteração na legislação que trata das multas aos administradores municipais relativas a prestações de contas perante ao TCE-MS.

Um dos pleitos é que a punição seja aplicada somente em caso de dano ao erário, com responsabilização total ao servidor que, por exemplo, atrasou a entrega dos balanços. Outra reivindicação é que as intimações sejam feitas pessoalmente.

Ao final da reunião com os deputados estaduais no Tribunal de Contas, o presidente Waldir Neves disse que os conselheiros irão estudar a solicitação, mas explicou: “o TCE não pode abrir mão da prerrogativa constitucional de exercer o controle sobre os gastos públicos.

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Diário Diretor: Nilson Pereira
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