Logomarca

Atualidades

Deputado Fábio Trad se compromete com as pautas da advocacia

Publicado em 23 de Maio de 2018

O Presidente da Comissão Nacional de Legislação do CFOAB, Ary Raghiant Neto esteve em reunião com o ex-Presidente da OAB/MS, Deputado Federal Fábio Trad (PSD-MS), para tratar do Projeto de Lei 10.020/2018, que dispõe sobre contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais.

A OAB trabalha no projeto desde a sua origem no Senado Federal, onde foi aprovado e teve a relatoria da Senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Agora, o projeto está na Câmara dos Deputados e vai ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. “Se aprovado vai à sanção presidencial. Esse é um desejo da advocacia, sobretudo de quem milita nos juizados para unificar o entendimento, uma vez que cada estado entende a contagem de prazos de um jeito diferente. Uns aplicam o CPC e outros não, o que traz insegurança ao advogado e ao jurisdicionado”, explicou o Conselheiro Federal.

O Deputado Federal Fábio Trad se comprometeu a lutar pela aprovação desse e de outros projetos em favor da advocacia. Defendo o projeto de lei, uma vez que a padronização da contagem dos prazos processuais obedece ao principio da racionalização do sistema normativo vigente, além de prestigiar a profissão do advogado.,

Voltar

Diário Diretor: Nilson Pereira
Todos os direitos reservados

Alugue um site você também! FX Design